HC 616753 - DECISAO
O habeas corpus não merece conhecimento por supressão de instâncias quanto às alegações de nulidade do flagrante, falta de justa causa e inépcia da denúncia; ademais, tornou-se prejudicado em razão de sentença posterior que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto.
- Parties
- Paciente: BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Nulidade Do Ingresso Policial, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Case Brief
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Parties
BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 nulidade do ingresso dos policiais no quarto de hotel
- 3 ausência de justa causa para a persecução criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece conhecimento por supressão de instâncias quanto às alegações de nulidade do flagrante, falta de justa causa e inépcia da denúncia; ademais, tornou-se prejudicado em razão de sentença posterior que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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