HC 578984 - ACORDAO

HC 578984 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se verificar constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (função operacional de gerência na organização criminosa, indícios de autoria, registros criminais, risco de reiteração e garantia da ordem pública), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e demonstrada a contemporaneidade dos motivos da prisão.

Parties
Paciente: SELMA DONIZETI DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecer Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Periculosidade, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

SELMA DONIZETI DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP e insuficiente fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da pandemia
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame subsidiário, não se verificar constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (função operacional de gerência na organização criminosa, indícios de autoria, registros criminais, risco de reiteração e garantia da ordem pública), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e demonstrada a contemporaneidade dos motivos da prisão.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • habeas corpus não conhecido