HC 654918 - DECISAO

HC 654918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em virtude da ausência de peças essenciais aos autos e da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Rafael Nicácio de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

Rafael Nicácio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação cautelar
  2. 2 ausência de peças essenciais aos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em virtude da ausência de peças essenciais aos autos e da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, cabendo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.