HC 641064 - DECISAO

HC 641064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denegou a ordem). Em exame subsidiário de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (conversas interceptadas, indícios de associação para intenso tráfico, antecedentes e risco de reiteração), e o processo demonstra regular movimentação, com revisão da custódia em 09/12/2020, inexistindo desídia do Judiciário ou desproporcionalidade que justifique o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: JOSÉ BATISTA BUENO DE ASSIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (art. 105, Ii, "a", Cf); Análise Subsidiária De Ilegalidade Flagrante
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revisão Periódica Da Custódia Art. 316/cpp (lei 13.964/2019), Medidas Cautelares Alternativas Art. 319/cpp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ BATISTA BUENO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (art. 105, Ii, "a", Cf); Análise Subsidiária De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 preservação da via recursal adequada para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de concessão de HC de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 caráter não aritmético do excesso de prazo e necessidade de demonstrar desídia do Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela inadequação da via recursal (recurso ordinário seria cabível contra acórdão que denegou a ordem). Em exame subsidiário de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (conversas interceptadas, indícios de associação para intenso tráfico, antecedentes e risco de reiteração), e o processo demonstra regular movimentação, com revisão da custódia em 09/12/2020, inexistindo desídia do Judiciário ou desproporcionalidade que justifique o relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 105, II, "a", CF).
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.