RHC 135869 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente demonstradas nos autos (apreensão de 286 tabletes de maconha, totalizando 280kg, arma de fogo de uso restrito, munições e outros materiais) e pelo risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência e antecedentes; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP é atribuição do juízo que decretou a custódia e não do Tribunal em sede de apelação, e o alegado excesso de prazo não foi suscitado nas razões do habeas corpus, configurando inovação recursal, de modo que o agravo regimental...

Parties
Agravante: FRANCINEI CUSTÓDIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Ofício Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Recurso Em Liberdade Após Sentença
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Ofício Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Inovação Recursal +1 more

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Parties

FRANCINEI CUSTÓDIO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 competência para revisão periódica (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente demonstradas nos autos (apreensão de 286 tabletes de maconha, totalizando 280kg, arma de fogo de uso restrito, munições e outros materiais) e pelo risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência e antecedentes; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP é atribuição do juízo que decretou a custódia e não do Tribunal em sede de apelação, e o alegado excesso de prazo não foi suscitado nas razões do habeas corpus, configurando inovação recursal, de modo que o agravo regimental...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.