RHC 144248 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, comprovada por elementos concretos (apreensão de 7 porções de maconha, totalizando cerca de 5,062 kg, balanças e material indicativo de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entendeu-se também que a análise da aplicação do redutor do art. 33, §4º demanda exame fático-probatório incompatível com habeas corpus, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes frente à gravidade concreta da conduta; por fim, foi ressaltada a expedição de guia de execução provisória nos termos da Súmula 716 do STF.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da apreensão de entorpecentes e da gravidade concreta da conduta
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado) via habeas corpus
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, comprovada por elementos concretos (apreensão de 7 porções de maconha, totalizando cerca de 5,062 kg, balanças e material indicativo de tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entendeu-se também que a análise da aplicação do redutor do art. 33, §4º demanda exame fático-probatório incompatível com habeas corpus, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes frente à gravidade concreta da conduta; por fim, foi ressaltada a expedição de guia de execução provisória nos termos da Súmula 716 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.