HC 643151 - ACORDAO

HC 643151 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial, e, no mérito subsidiário, não identificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 56kg de maconha e indícios de tráfico interestadual com atuação de corréus), sendo insuficientes as alegações de condições pessoais favoráveis e de possibilidade de medidas cautelares alternativas; a reavaliação da custódia foi realizada pelo juízo de primeiro grau e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ABNER LUCAS CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CARLOS GONÇALVES ARAMBASIC; Corréu: FERNANDO AUGUSTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Delito, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Da Custódia, Revisão Da Custódia (art.316 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Delito Medidas Cautelares Excesso De Prazo Da Custódia +1 more

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Parties

ABNER LUCAS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

CARLOS GONÇALVES ARAMBASIC

Corréu

FERNANDO AUGUSTO MARIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial, e, no mérito subsidiário, não identificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 56kg de maconha e indícios de tráfico interestadual com atuação de corréus), sendo insuficientes as alegações de condições pessoais favoráveis e de possibilidade de medidas cautelares alternativas; a reavaliação da custódia foi realizada pelo juízo de primeiro grau e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio