RHC 130774 - DECISAO
A sentença condenatória de primeiro grau gerou novo título e fundamentos supervenientes para a manutenção da custódia cautelar; como tal novo título não foi apreciado pelo Tribunal impetrado, o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir a matéria sem supressão de instância, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Recorrente: JOÃO PAULO BOTTER; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico, Formação De Novo Título Pela Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO BOTTER
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Respondente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
- 2 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
- 3 eficácia da sentença condenatória como novo título para custódia cautelar
Ratio Decidendi
A sentença condenatória de primeiro grau gerou novo título e fundamentos supervenientes para a manutenção da custódia cautelar; como tal novo título não foi apreciado pelo Tribunal impetrado, o Superior Tribunal de Justiça não pode decidir a matéria sem supressão de instância, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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