HC 640364 - ACORDAO

HC 640364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; matérias que demandam revolvimento probatório ou que não foram suscitadas no habeas constituem inovação recursal e não são examináveis na via estreita; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de liderança em organização criminosa, grande volume de drogas e dinheiro apreendidos, atuação em região de fronteira), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: JULIANO CARLOS BRASIL; Interveniente (opinou Pelo Indeferimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIANO CARLOS BRASIL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Indeferimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e impossibilidade de análise de matérias não suscitadas no habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; matérias que demandam revolvimento probatório ou que não foram suscitadas no habeas constituem inovação recursal e não são examináveis na via estreita; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de liderança em organização criminosa, grande volume de drogas e dinheiro apreendidos, atuação em região de fronteira), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva com os fundamentos das instâncias ordinárias