RHC 144017 - DECISAO

RHC 144017 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP, não houve prova cabal de que o paciente integra as hipóteses do art. 318 do CPP ou de debilidade extrema que impeça o tratamento no estabelecimento prisional, e as recomendações relativas à pandemia não autorizam, por si só, a substituição da custódia; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e alegada condição de risco do paciente
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses do art. 318 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva com fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP, não houve prova cabal de que o paciente integra as hipóteses do art. 318 do CPP ou de debilidade extrema que impeça o tratamento no estabelecimento prisional, e as recomendações relativas à pandemia não autorizam, por si só, a substituição da custódia; aplicou-se, ademais, o entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.