HC 611786 - DECISAO

HC 611786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes nos autos, o reiterado descumprimento das medidas cautelares (falta de recarga da tornozeleira em cinco ocasiões, rompimento da cinta durante deslocamento e não atendimento a fiscalizações), configurando risco de fuga e reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HIGOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 valoração de provas em habeas corpus e limitação à dilação probatória
  3. 3 interpretação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes nos autos, o reiterado descumprimento das medidas cautelares (falta de recarga da tornozeleira em cinco ocasiões, rompimento da cinta durante deslocamento e não atendimento a fiscalizações), configurando risco de fuga e reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Denego a ordem.