RHC 142220 - DECISAO

RHC 142220 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do processo (quantidade de droga apreendida - 47.625 g de maconha, armas, materiais probatórios, antecedentes e reincidência do agente, e fuga do réu), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Arma Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 282 e 312 do CPP)
  3. 3 se a soltura anterior por excesso de prazo afasta o periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do processo (quantidade de droga apreendida - 47.625 g de maconha, armas, materiais probatórios, antecedentes e reincidência do agente, e fuga do réu), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.