RHC 144797 - DECISAO

RHC 144797 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual: houve manifestação do Ministério Público na audiência de custódia pela manutenção da prisão, suprindo eventual ausência de requerimento ministerial prévio; os elementos dos autos (agressão física, injúria por orientação sexual, condução com capacidade psicomotora alterada, ameaça de buscar canivete para matar, indícios de reiteração) demonstram periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: OSIEL GONÇALVES DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSIEL GONÇALVES DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e demonstração do periculum libertatis para decreto da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de manifestação do Ministério Público em audiência de custódia para convalidar conversão da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e atual: houve manifestação do Ministério Público na audiência de custódia pela manutenção da prisão, suprindo eventual ausência de requerimento ministerial prévio; os elementos dos autos (agressão física, injúria por orientação sexual, condução com capacidade psicomotora alterada, ameaça de buscar canivete para matar, indícios de reiteração) demonstram periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.