HC 639678 - DECISAO

HC 639678 - DECISAO

Reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque os fundamentos invocados (gravidade genérica do delito e quantidade de droga apreendida - 16,73 g de maconha) não são suficientes, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DAS GRACAS LIMA; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Impetração não conhecida; concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DAS GRACAS LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Impetração Não Conhecida, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga e gravidade abstrata autorizam segregação cautelar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque os fundamentos invocados (gravidade genérica do delito e quantidade de droga apreendida - 16,73 g de maconha) não são suficientes, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Impetração não conhecida; concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.