RHC 143746 - DECISAO

RHC 143746 - DECISAO

Verificou‑se fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: prática de tentativa de homicídio qualificado em descumprimento de medidas protetivas, recebimento da denúncia, notícias de outros crimes de violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Parties
Paciente: BRUNO PANTALEÃO DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Gravidade Concreta, Periculosidade, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Gravidade Concreta Periculosidade Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

BRUNO PANTALEÃO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medida protetiva
  2. 2 valoração da gravidade concreta do crime como fundamento da preventiva
  3. 3 inadequação das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa) para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou‑se fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: prática de tentativa de homicídio qualificado em descumprimento de medidas protetivas, recebimento da denúncia, notícias de outros crimes de violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.