HC 640213 - DECISAO

HC 640213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem não examinou a tese do excesso de prazo, motivo que impede a análise neste Tribunal por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, forma de acondicionamento, indícios de associação criminosa e antecedentes/processos em curso) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de sua manutenção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem não examinou a tese do excesso de prazo, motivo que impede a análise neste Tribunal por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos (quantidade/natureza das drogas, forma de acondicionamento, indícios de associação criminosa e antecedentes/processos em curso) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida; pedido principal não conhecido
  • Recomenda-se celeridade ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ