HC 603891 - DECISAO

HC 603891 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o parágrafo único do art. 316 do CPP, conforme entendimento da corte de origem e do STJ citado nos autos, limita-se à fase de conhecimento (investigação e instrução) não alcançando o trabalho do Tribunal atuando em grau recursal; ademais, nos termos da SL n. 1.395/STF, a inobservância do prazo de 90 dias não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, devendo-se instar o juiz competente a reavaliar a situação, e o lapso decorrido não foi considerado desproporcional diante da necessidade de apresentação de contrarrazões por corréus e da gravidade da pena imposta (22 anos e 24 dias).

Parties
Paciente: WANDERSON ALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Reexame Da Prisão Preventiva, Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Reexame Da Prisão Preventiva Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WANDERSON ALVES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão preventiva durante grau recursal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o parágrafo único do art. 316 do CPP, conforme entendimento da corte de origem e do STJ citado nos autos, limita-se à fase de conhecimento (investigação e instrução) não alcançando o trabalho do Tribunal atuando em grau recursal; ademais, nos termos da SL n. 1.395/STF, a inobservância do prazo de 90 dias não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, devendo-se instar o juiz competente a reavaliar a situação, e o lapso decorrido não foi considerado desproporcional diante da necessidade de apresentação de contrarrazões por corréus e da gravidade da pena imposta (22 anos e 24 dias).

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.