RHC 144851 - DECISAO

RHC 144851 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, entendendo que o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas e armas, participação de menor, indícios de crimes dolosos contra a vida), e na reiteração delitiva do paciente, demonstrando periculum libertatis e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entendeu também inexistir excesso de prazo, por tramitação regular do feito, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, motivo pelo qual manteve a custódia.

Parties
Impetrante/paciente: LINDOMAR LIMA DE SOUZA; Co Denunciado/co Réu: FRANCISCO ISRAEL LIMA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
recurso conhecido e negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Razoável Duração Do Processo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR LIMA DE SOUZA

Impetrante/paciente

FRANCISCO ISRAEL LIMA CLAUDINO

Co Denunciado/co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a fundamentação do decreto prisional é concreta e idônea
  3. 3 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, entendendo que o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado com base na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta (apreensão de drogas e armas, participação de menor, indícios de crimes dolosos contra a vida), e na reiteração delitiva do paciente, demonstrando periculum libertatis e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entendeu também inexistir excesso de prazo, por tramitação regular do feito, e concluiu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, motivo pelo qual manteve a custódia.

Court Disposition

recurso conhecido e negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019).