HC 654738 - DECISAO

HC 654738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais juntadas pelo impetrante, o que impede a análise das alegações e não permite dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: Gilson dos Santos Moraes; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Gilson dos Santos Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e falta de requisitos legais
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão das investigações e instauração de ação penal
  3. 3 impetração sem juntada de documentos essenciais que impedem a análise do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais juntadas pelo impetrante, o que impede a análise das alegações e não permite dilação probatória no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.