HC 654592 - DECISAO

HC 654592 - DECISAO

No juízo perfunctório do writ não se verificou ilegalidade flagrante: a decisão do juízo de origem contém fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e da ordem econômica, fundada em indícios de autoria e materialidade (interceptações e documentos fiscais), na contemporaneidade dos fatos, na movimentação superior a um milhão de reais e na atuação central dos investigados, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; questões sobre eventual ilicitude das interceptações devem ser debatidas na ação penal.

Parties
Paciente: Diogo Antunes Broner; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Representante Ministerial: Ministério Público de Minas Gerais (GAECO/Uberaba); Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iturama/MG; Investigado: Thiago José de Queiroz; Investigada: Tarsila Antunes Broner Rocha; Investigado: Idevan Antônio Marques; Investigado: Bruno Borges Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica
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Parties

Diogo Antunes Broner

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público de Minas Gerais (GAECO/Uberaba)

Representante Ministerial

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iturama/MG

Juízo De Origem

Thiago José de Queiroz

Investigado

Tarsila Antunes Broner Rocha

Investigada

Idevan Antônio Marques

Investigado

Bruno Borges Medeiros

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24/STF

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório do writ não se verificou ilegalidade flagrante: a decisão do juízo de origem contém fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e da ordem econômica, fundada em indícios de autoria e materialidade (interceptações e documentos fiscais), na contemporaneidade dos fatos, na movimentação superior a um milhão de reais e na atuação central dos investigados, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; questões sobre eventual ilicitude das interceptações devem ser debatidas na ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Encaminhar cópia da presente decisão ao Relator do HC n. 1.0000.21.034444-6/000 (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), recomendando celeridade no julgamento.