HC 655304 - DECISAO

HC 655304 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP em razão da reincidência específica da paciente, recente condenação por ilícito da mesma natureza, comportamento violento no momento da prisão, apreensão de drogas e numerário e indícios de atuação em ponto de venda, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida versus reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada conforme art. 312 do CPP em razão da reincidência específica da paciente, recente condenação por ilícito da mesma natureza, comportamento violento no momento da prisão, apreensão de drogas e numerário e indícios de atuação em ponto de venda, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se