HC 645745 - DECISAO

HC 645745 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, dada a quantidade e nocividade das drogas apreendidas, os apetrechos indicativos de tráfico e a confissão do paciente, de modo que não se mostrou recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL FONSECA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

GABRIEL FONSECA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, dada a quantidade e nocividade das drogas apreendidas, os apetrechos indicativos de tráfico e a confissão do paciente, de modo que não se mostrou recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.