HC 655558 - DECISAO

HC 655558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão recorrida manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: existência de elementos probatórios (confissão, localização de droga, auto de apreensão e laudo preliminar) e a apreensão de 822g de maconha, além do envolvimento de terceiros/menor, evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, eventual pedido de prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 não foi apreciado pelo juízo a quo, não podendo ser analisado nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL SANTOS CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.62/cnj, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 +2 more

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Parties

FELIPE GABRIEL SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus para revisar decisão sobre prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão recorrida manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta: existência de elementos probatórios (confissão, localização de droga, auto de apreensão e laudo preliminar) e a apreensão de 822g de maconha, além do envolvimento de terceiros/menor, evidenciando periculosidade e insuficiência de medidas diversas da prisão; ademais, eventual pedido de prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 não foi apreciado pelo juízo a quo, não podendo ser analisado nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se