RHC 144902 - DECISAO

RHC 144902 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (apreensão de 1 tablete de maconha, 817,5 g, atos infracionais anteriores equiparados a tráfico e risco sólido de reiteração), evidenciando perigo ao convívio social e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública; assim, não há ilegalidade na prisão preventiva e o recurso foi denegado.

Parties
Paciente: VINICIUS SLOBOZINSKI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VINICIUS SLOBOZINSKI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva face ao regime prisional futuro (princípio da homogeneidade)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos do caso (apreensão de 1 tablete de maconha, 817,5 g, atos infracionais anteriores equiparados a tráfico e risco sólido de reiteração), evidenciando perigo ao convívio social e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública; assim, não há ilegalidade na prisão preventiva e o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se