HC 623472 - DECISAO

HC 623472 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal: os autos foram remetidos à segunda instância cerca de 90 dias após o decreto condenatório, não cabendo imputar ao juiz de primeiro grau violação do parágrafo único do art. 316 do CPP; ademais, a obrigação de revisão a cada 90 dias incumbe ao órgão que decretou a prisão e não ao tribunal revisor, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, sendo válidos, para fins de condenação, os elementos probatórios constantes dos autos, inclusive depoimentos policiais quando não demonstrada sua parcialidade.

Parties
Paciente: WENGREDY BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: CRHYSTYHELLE DE SOUSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame Periódico Da Prisão Cautelar, Art. 316 Do CPP, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal De Policiais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reexame Periódico Da Prisão Cautelar Art. 316 Do CPP Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Prova Testemunhal De Policiais Tráfico De Drogas

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Parties

WENGREDY BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

CRHYSTYHELLE DE SOUSA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade por ausência de revisão a cada 90 dias da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Se é possível obter absolvição por insuficiência probatória em habeas corpus, em especial quanto à paciente Chrystyhelle de Sousa Araújo
  3. 3 Se o tribunal de segunda instância tem obrigação de reavaliar oficiosamente a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal: os autos foram remetidos à segunda instância cerca de 90 dias após o decreto condenatório, não cabendo imputar ao juiz de primeiro grau violação do parágrafo único do art. 316 do CPP; ademais, a obrigação de revisão a cada 90 dias incumbe ao órgão que decretou a prisão e não ao tribunal revisor, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, sendo válidos, para fins de condenação, os elementos probatórios constantes dos autos, inclusive depoimentos policiais quando não demonstrada sua parcialidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.