HC 652340 - DECISAO

HC 652340 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade pela ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos que a justificaram; assim, determinou-se de ofício a revogação da prisão preventiva e a imposição, em seu lugar, de medidas cautelares diversas, previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Princípio Da Proporcionalidade, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +2 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos ensejadores
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade pela ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos que a justificaram; assim, determinou-se de ofício a revogação da prisão preventiva e a imposição, em seu lugar, de medidas cautelares diversas, previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOSE ALEXANDRE DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Em substituição à prisão preventiva, devem ser impostas medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeira instância.