RHC 144688 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade total de 132 pinos de cocaína e a apreensão de uma granada, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a entrada domiciliar não foi considerada ilegal em razão do caráter de crime permanente.

Parties
Paciente: SILVIA DA SILVA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Crime Permanente Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

SILVIA DA SILVA GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (pressupostos da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade total de 132 pinos de cocaína e a apreensão de uma granada, configurando periculum libertatis e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a entrada domiciliar não foi considerada ilegal em razão do caráter de crime permanente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.