RHC 143877 - DECISAO

RHC 143877 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto devido à sentença condenatória proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS em 04/03/2021, que condenou o recorrido nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal; por conseguinte, o STJ declarou a prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, inciso XI do RISTJ, deixando de examinar o mérito.

Parties
Recorrente: RAUDILAN MONTEIRO SALGUEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
recurso ordinário prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Medida Cautelar, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Excesso De Prazo Fundamentação Da Medida Cautelar COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

RAUDILAN MONTEIRO SALGUEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em recurso ordinário de habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto devido à sentença condenatória proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS em 04/03/2021, que condenou o recorrido nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal; por conseguinte, o STJ declarou a prejudicialidade do recurso com fundamento no art. 34, inciso XI do RISTJ, deixando de examinar o mérito.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Recurso ordinário prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI do RISTJ.