HC 651849 - DECISAO

HC 651849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em tema sobre o qual existe entendimento dominante na Corte (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (art. 312 CPP), na periculosidade concreta do paciente, na sua alegada liderança em organização criminosa e na sua condição de foragido, preservando a contemporaneidade e a urgência da medida.

Parties
Paciente: JAIRO PEREIRA TOMAZ; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Constrangimento Ilegal, Substitutivo De Recurso Ordinário, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Constrangimento Ilegal Substitutivo De Recurso Ordinário Organização Criminosa +4 more

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Parties

JAIRO PEREIRA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade e urgência da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário em tema sobre o qual existe entendimento dominante na Corte (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, examinando o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (art. 312 CPP), na periculosidade concreta do paciente, na sua alegada liderança em organização criminosa e na sua condição de foragido, preservando a contemporaneidade e a urgência da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.