RHC 144845 - DECISAO

RHC 144845 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da existência de condenação transitada em julgado e risco concreto de reiteração delitiva, e a sentença também determinou a expedição de guia de execução provisória, possibilitando a compatibilização da custódia com o regime semiaberto; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS GABRIEL MENDONÇA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Expedição De Guia De Execução Provisória, Ordem Pública, Periculosidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Expedição De Guia De Execução Provisória Ordem Pública Periculosidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CARLOS GABRIEL MENDONÇA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da custódia cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de expedição de guia de execução provisória para compatibilização do cárcere com o regime determinado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da existência de condenação transitada em julgado e risco concreto de reiteração delitiva, e a sentença também determinou a expedição de guia de execução provisória, possibilitando a compatibilização da custódia com o regime semiaberto; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.