HC 603346 - DECISAO

HC 603346 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA SERAFIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 (pandemia)
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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA SERAFIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de alvará de soltura ou substituição por medidas alternativas