RHC 126367 - DECISAO

RHC 126367 - DECISAO

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em face de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, impedindo exame do habeas corpus quanto à higidez inicial da prisão preventiva; no mais, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos fáticos (reiteração delitiva/condenação anterior e cumprimento de pena provisória) que justificam a custódia, e não houve comprovação de que a recorrente integra grupo de risco para Covid-19 nem notícia de contaminação no sistema carcerário que justificasse revogação por motivos sanitários.

Parties
Recorrente: Adrieli de Jesus Gonzaga; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente/pareceiro: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Revogação De Prisão Por Pandemia, Prejuízo Por Superveniente Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Revogação De Prisão Por Pandemia Prejuízo Por Superveniente Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

Adrieli de Jesus Gonzaga

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/pareceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado em face de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, impedindo exame do habeas corpus quanto à higidez inicial da prisão preventiva; no mais, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias indicaram fundamentos fáticos (reiteração delitiva/condenação anterior e cumprimento de pena provisória) que justificam a custódia, e não houve comprovação de que a recorrente integra grupo de risco para Covid-19 nem notícia de contaminação no sistema carcerário que justificasse revogação por motivos sanitários.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente prejudicado quanto ao ponto atingido por sentença condenatória superveniente.
  • No mais, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.