HC 624417 - DECISAO

HC 624417 - DECISAO

O Tribunal considerou que, com o encerramento da instrução criminal e a abertura de prazo para alegações finais, restou superada a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula nº 52 do STJ; ademais, a prisão preventiva havia sido reavaliada e fundamentadamente mantida para salvaguarda da ordem pública, de modo que o mandamus mostrou-se prejudicado e não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JURACY MURILO DE JESUS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado Após Encerramento Da Instrução
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares, Conversão Para Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19 E Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj Medidas Cautelares Conversão Para Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURACY MURILO DE JESUS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado Após Encerramento Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, com o encerramento da instrução criminal e a abertura de prazo para alegações finais, restou superada a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula nº 52 do STJ; ademais, a prisão preventiva havia sido reavaliada e fundamentadamente mantida para salvaguarda da ordem pública, de modo que o mandamus mostrou-se prejudicado e não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o mandamus (habeas corpus).
  • Intimem-se.