HC 648592 - DECISAO

HC 648592 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, especialmente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas do art. 319 mostraram-se insuficientes; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e os pacientes não demonstraram o cumprimento dos requisitos exigidos; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE OLIVEIRA LOPES; Paciente: LUCAS PEREIRA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

LUCAS PEREIRA DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, especialmente pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas do art. 319 mostraram-se insuficientes; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e os pacientes não demonstraram o cumprimento dos requisitos exigidos; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se