RHC 135987 - DECISAO

RHC 135987 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 112.178/SP; além disso, não houve demonstração de coação ilegal nem prova de vulnerabilidade específica do paciente que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, exigindo a demonstração da impossibilidade de adoção de outras medidas de prevenção pela administração prisional.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE AUGUSTO DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Por COVID 19 Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DO PRADO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 112.178/SP; além disso, não houve demonstração de coação ilegal nem prova de vulnerabilidade específica do paciente que justificasse prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, exigindo a demonstração da impossibilidade de adoção de outras medidas de prevenção pela administração prisional.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.