RHC 144892 - DECISAO

RHC 144892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada em existência do fato e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta e no risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questão relativa à Recomendação CNJ n.62 não foi examinada pela Corte estadual, o que impede seu exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO ROBERTO CORREA FLORES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO CORREA FLORES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n.62

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada em existência do fato e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta e no risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, questão relativa à Recomendação CNJ n.62 não foi examinada pela Corte estadual, o que impede seu exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.