RHC 135161 - DECISAO

RHC 135161 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea e concreta quanto à necessidade da medida extrema (prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e reincidência), e considerando-se a condenação já proferida que manteve a prisão preventiva, não se reconhece constrangimento ilegal pela ausência de audiência de custódia; assim, o habeas corpus não merece provimento na parte apreciável e é, em parte, prejudicado em razão da prolação da sentença.

Parties
Recorrente: CHERNEY PEREIRA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
em parte prejudicado o recurso em habeas corpus e, no restante, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

CHERNEY PEREIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeitos jurídicos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea e concreta quanto à necessidade da medida extrema (prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e reincidência), e considerando-se a condenação já proferida que manteve a prisão preventiva, não se reconhece constrangimento ilegal pela ausência de audiência de custódia; assim, o habeas corpus não merece provimento na parte apreciável e é, em parte, prejudicado em razão da prolação da sentença.

Court Disposition

em parte prejudicado o recurso em habeas corpus e, no restante, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.