RHC 144776 - DECISAO

RHC 144776 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e a demonstração do fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar em habeas corpus, procedimento que exige prova pré-constituída das alegações.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Recurso
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 justificativa da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e a demonstração do fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar em habeas corpus, procedimento que exige prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
  • Publique-se