HC 648926 - DECISAO

HC 648926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus necessário para o exame da alegação de ilegalidade; subsidiariamente, não se vislumbrou excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada (audiência em 10/3/2021 e intimação para alegações finais), incidindo a Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos legais e na complexidade do feito.

Parties
Paciente: JAILSON RIBEIRO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Incêndio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Incêndio

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Parties

JAILSON RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade/deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ônus da defesa de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus necessário para o exame da alegação de ilegalidade; subsidiariamente, não se vislumbrou excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada (audiência em 10/3/2021 e intimação para alegações finais), incidindo a Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos legais e na complexidade do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 64-66).
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.