RHC 138603 - DECISAO

RHC 138603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não se verificou excesso de prazo imputável à autoridade judicante, considerando o andamento do feito e as circunstâncias da pandemia; o dever de revisar a custódia a cada 90 dias é atribuição do órgão que decretou a prisão e o prazo não é peremptório; não houve demonstração de requisitos necessários para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente/paciente: MAIK DOS SANTOS GUEDES; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

MAIK DOS SANTOS GUEDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não se verificou excesso de prazo imputável à autoridade judicante, considerando o andamento do feito e as circunstâncias da pandemia; o dever de revisar a custódia a cada 90 dias é atribuição do órgão que decretou a prisão e o prazo não é peremptório; não houve demonstração de requisitos necessários para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.