HC 651080 - DECISAO

HC 651080 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos, o juízo de primeiro grau reavaliou recentemente a necessidade da custódia cautelar e proferiu sentença condenatória (7 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo a prisão preventiva; assim, a alegação de violação ao parágrafo único do art. 316 do CPP tornou-se supervenientemente irrelevante, e a jurisprudência do STJ afasta a automaticidade da nulidade por eventual atraso na reavaliação.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMONTE FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Mérito: Mandamus Prejudicado)
Outcome
Mandamus prejudicado; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (lei N. 11.343/06)

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Parties

LEONARDO LIMONTE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão De Mérito: Mandamus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP pela não reavaliação periódica da prisão preventiva
  2. 2 Se eventual atraso na reavaliação acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva
  3. 3 Se a reavaliação posterior e a sentença tornam a impetração prejudicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, nos autos, o juízo de primeiro grau reavaliou recentemente a necessidade da custódia cautelar e proferiu sentença condenatória (7 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo a prisão preventiva; assim, a alegação de violação ao parágrafo único do art. 316 do CPP tornou-se supervenientemente irrelevante, e a jurisprudência do STJ afasta a automaticidade da nulidade por eventual atraso na reavaliação.

Court Disposition

Mandamus prejudicado; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.