HC 655129 - DECISAO

HC 655129 - DECISAO

Apesar da inadequação formal da via (habeas corpus em substituição a recurso ordinário), o Tribunal, de ofício, entendeu haver ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta da imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a pequena quantidade apreendida (5,1 g de crack em porções) e a ausência de elementos que indiquem envolvimento profundo com a criminalidade não demonstram periculum libertatis suficiente, justificando a concessão da ordem para liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: HAMILTON DANTAS LEAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DANTAS LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 análise sobre excesso de prazo na formação da culpa (não apreciada pelo tribunal de origem)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal da via (habeas corpus em substituição a recurso ordinário), o Tribunal, de ofício, entendeu haver ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta da imprescindibilidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a pequena quantidade apreendida (5,1 g de crack em porções) e a ausência de elementos que indiquem envolvimento profundo com a criminalidade não demonstram periculum libertatis suficiente, justificando a concessão da ordem para liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita
  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante