HC 645765 - DECISAO

HC 645765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do crime (art. 312 do CPP), sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares alternativas; não se comprovou constrangimento ilegal nem excesso de prazo impeditivo, diante da regularidade da atuação judicial e do impacto da pandemia como evento de força maior.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS RODRIGUES; Paciente: GILBERTO ACHIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Pandemia/covid 19 (força Maior)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado Pandemia/covid 19 (força Maior)

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS RODRIGUES

Paciente

GILBERTO ACHIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do crime (art. 312 do CPP), sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares alternativas; não se comprovou constrangimento ilegal nem excesso de prazo impeditivo, diante da regularidade da atuação judicial e do impacto da pandemia como evento de força maior.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.