HC 633589 - DECISAO

HC 633589 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória contra o paciente (1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa) e o paciente informou que não deseja recorrer, inexistindo interesse processual e, portanto, necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSADAQUE BRANDAO DIAS; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 0024409-46.2020.8.08.000, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N. 691/stf Prejudicialidade

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Parties

JOSADAQUE BRANDAO DIAS

Paciente

desembargador relator do HC n. 0024409-46.2020.8.08.000, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória contra o paciente (1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa) e o paciente informou que não deseja recorrer, inexistindo interesse processual e, portanto, necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.