HC 653498 - DECISAO

HC 653498 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris; verificou-se o regular andamento do processo sem desídia da máquina judiciária, e a necessidade da prisão preventiva já foi reavaliada pelo juízo de origem em decisão motivada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, além de haver fatos na denúncia que justificam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: WASHINGTON SOARES DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Corrupção De Menores

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Parties

WASHINGTON SOARES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão do judicium accusationis
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrado o periculum in mora nem o fumus boni iuris; verificou-se o regular andamento do processo sem desídia da máquina judiciária, e a necessidade da prisão preventiva já foi reavaliada pelo juízo de origem em decisão motivada nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, além de haver fatos na denúncia que justificam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, notadamente se foi decretada prisão contra o Paciente no Processo-crime.201900869050.