HC 629883 - ACORDAO

HC 629883 - ACORDAO

O decreto prisional de primeiro grau trouxe fundamentos idôneos (essencialidade do agente na estrutura da organização criminosa e modus operandi profissional com prejuízos de grande monta) suficientes para justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública; a decisão de revisão apenas confirmou a persistência desses fundamentos e, conforme art. 316, parágrafo único, não é necessário fato novo para manutenção da custódia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE RIOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravado regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Ordem Pública, Revisão Da Custódia Provisória
PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Ordem Pública Revisão Da Custódia Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RIOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em face de organização criminosa
  2. 2 Se a decisão de revisão da necessidade da custódia provisória pode substituir ou acrescentar fundamentos ao decreto prisional inicial

Ratio Decidendi

O decreto prisional de primeiro grau trouxe fundamentos idôneos (essencialidade do agente na estrutura da organização criminosa e modus operandi profissional com prejuízos de grande monta) suficientes para justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública; a decisão de revisão apenas confirmou a persistência desses fundamentos e, conforme art. 316, parágrafo único, não é necessário fato novo para manutenção da custódia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravado regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que decretou e confirmou a prisão preventiva