RHC 144218 - DECISAO

RHC 144218 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível ao exame da controvérsia; é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no writ, sendo vedada dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARCELINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Writ, Deficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ônus Da Defesa Na Instrução Do Writ Deficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARCELINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível ao exame da controvérsia; é ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no writ, sendo vedada dilação probatória, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.