HC 586822 - DECISAO

HC 586822 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEY ALTAIR SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Litispendência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Litispendência Súmula 691/stf

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Parties

CLEY ALTAIR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF