HC 651792 - DECISAO

HC 651792 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada em desconformidade com o art. 313, I, do CPP — o delito imputado (porte ilegal de arma de fogo, Lei n. 10.826/2003) tem pena máxima de 4 anos, não superior a 4 —, não há demonstração de reincidência para autorizar a preventiva pelo art. 313, II, e a conversão ocorreu sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; a ilegalidade é patente, autorizando o conhecimento apesar da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JULIANO CALHEIROS DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691 STF, Lei N. 13.694/2019, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691 STF Lei N. 13.694/2019 Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

JULIANO CALHEIROS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, I, do Código de Processo Penal diante de pena máxima igual a 4 anos
  3. 3 Ausência de demonstração de reincidência para fins do art. 313, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada em desconformidade com o art. 313, I, do CPP — o delito imputado (porte ilegal de arma de fogo, Lei n. 10.826/2003) tem pena máxima de 4 anos, não superior a 4 —, não há demonstração de reincidência para autorizar a preventiva pelo art. 313, II, e a conversão ocorreu sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; a ilegalidade é patente, autorizando o conhecimento apesar da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Confirmada a liminar que cassou o decreto de prisão preventiva
  • Revogar a prisão preventiva do paciente