RHC 132186 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da teoria do juízo aparente e da possibilidade de posterior ratificação dos atos pelo juízo competente, não há nulidade automática pela alegada incompetência em razão da especialização da vara; além disso, a defesa não trouxe prova documental pré-constituída que esclarecesse as tentativas de citação, a contemporaneidade da prisão ou a vulnerabilidade ao COVID-19, ônus do impetrante no habeas corpus, razão pela qual não ficou demonstrada ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: NERI PERES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso ordinário constitucional em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Contemporaneidade Da Prisão, Especialização De Varas, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente Competência Habeas Corpus Instrução Probatória +3 more

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Parties

NERI PERES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação de atos praticados por juízo que depois se declarou incompetente (teoria do juízo aparente)
  2. 2 nulidade relativa por especialização de vara
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da teoria do juízo aparente e da possibilidade de posterior ratificação dos atos pelo juízo competente, não há nulidade automática pela alegada incompetência em razão da especialização da vara; além disso, a defesa não trouxe prova documental pré-constituída que esclarecesse as tentativas de citação, a contemporaneidade da prisão ou a vulnerabilidade ao COVID-19, ônus do impetrante no habeas corpus, razão pela qual não ficou demonstrada ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Recurso ordinário constitucional em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento.